REGULAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO SELO DONA SALÓ 2021

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O “Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero” é uma iniciativa do Poder Executivo Municipal, através de uma ação conjunta entra a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SMPM e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC e será concedido anualmente, conforme art. 1º do Decreto nº 17.963, de 20 de agosto de2018.

1.2 – O “Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero” certificará as empresas privadas de pequeno, médio e grande porte localizadas em Teresina – PI que atuem ou estabeleçam projetos, programas ou ações em prol da: equidade de oportunidades entre homens e mulheres nas relações de emprego; qualidade de vida no ambiente de trabalho; ações de enfrentamento a violência contra a mulher; valorização da mulher no ambiente de trabalho, bem como, cumpram regularmente suas obrigações fiscais e pratiquem a Responsabilidade Social.

1.3 – A Responsabilidade Social consiste no desenvolvimento de ações que beneficiem o quadro funcional da empresa, direcionadas à promoção, valorização, inclusão e autonomia social e econômica das mulheres sem distinção de raça, cor, idade, orientação sexual ou religião.

1.4 – A Coordenação Geral do “Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero” será exercida pela Núcleo de Autonômia Econômica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e pela Gerência de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

1.5. – A Coordenação Geral será responsável pela implementação, suporte técnico e administrativo do Selo.

II – DA FINALIDADE DO SELO

2.1 – O “Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero” tem por finalidade:

I – Incentivar, valorizar e dar visibilidade às práticas de enfrentamento ao preconceito e discriminação contra mulheres desenvolvidas pelas empresas instaladas emTeresina;
II – Garantir e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho;
III – Estimular o envolvimento do setor privado e as instituições de ensino superior o desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino e extensão para o fomento de práticas que contribuam para a igualdade efetiva entre homens e mulheres, nas dimensões sociais, econômicas e institucionais em parceria com o poder público municipal.

III – DAS INCRIÇÕES

3.1 – As inscrições das empresas serão realizadas no período de 15 de junho de 2021, a partir das 8h00min, a 15 de julho de 2021, às 23h59min, observado o horário local.

3.2 – As inscrições serão gratuitas e devem ser realizadas, por meio eletrônico, e pelo preenchimento dos formulários disponibilizados nos endereços http://smpm.teresina.pi.gov.br/; http://semdec.teresina.pi.gov.br/ e https://www.ufpi.br/.

3.3 – Só serão deferidas as inscrições das instituições privadas que possuem CNPJ ativo, com o mínimo de 10 colaboradores e estejam em dia com as obrigações trabalhistas, não tenha sofrido denúncia de trabalho escravo e infantil, bem como não ter denúncias não apuradas de abuso e discriminação de gênero, de acordo com os critérios relevantes neste regulamento.

3.4 – A confirmação da inscrição será comunicada eletronicamente.

3.5 – Aos responsáveis pelas empresas poderá ser solicitado, pela Coordenação Geral, a comprovação das informações prestadas no formulário de inscrição, a qualquer tempo, estando a empresa sujeita à exclusão do processo seletivo no caso de haver discrepância entre a comprovação e a informação prestada no formulário ou no caso de não comprovação.

3.6 – A Coordenação Geral do Selo não se responsabilizará por inscrições não recebidas por questões de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.7 – Não serão permitidas alterações nos dados do formulário online, depois de efetivada a inscrição.

IV – ETAPAS DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOSELO

4.1 – O processo de concessão do selo será realizado conforme asseguintes etapas:

Etapa I – Validação da inscrição: A Coordenação Geral do Selo verificará a documentação e o enquadramento da empresa aos requisitos do item 3.3 deste regulamento;

Etapa II – Auto Avaliação: As empresas validadas na etapa I responderão aos questionários a fim de que sejam avaliados os critérios estabelecidos no item 4.2 deste Regulamento. As informações disponibilizadas pelas empresas serão utilizadas para elaboração dos portfólios, pelos discentes da UFPI.

Etapa III – Seleção: Nessa etapa serão selecionadas pela Coordenação Geral do Selo Dona Saló as empresas, cujas ações, projetos e programas contemplem pelo menos três dos critérios presentes neste Edital no item 4.2. atendendo a qualquer um de seus subitens.

Etapa IV – Acompanhamento: A Coordenação Geral do Selo Dona Saló e os discentes da UFPI realizarão uma visita nas empresas selecionadas para avaliação e validação das ações, programas e projetos a serem contemplados.

Etapa V – Avaliação final: A avaliação final será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pelos membros citados no item 5.1 deste edital, a partir dos relatórios produzidos nas etapas anteriores e documentos autenticadores das práticas.

Etapa VI – Solenidade Concessão do Selo: A Coordenação Geral do Selo Dona Saló realizará solenidade de concessão do Selo as empresas avaliadas, bem como a entrega de certificados de participação e colaboração aos integrantes das etapas de acompanhamento e avaliação.

4.2 – As empresas inscritas devem contribuir para o alcance da Equidade de Gênero e da Responsabilidade Social, conforme os seguintes critérios:

a) Empregabilidade e Liderança de Mulheres:
• ter representação quantitativa de mulheres na empresa maior ou igual à quantidade de homens empregados na empresa;
• ter representação quantitativa de mulheres em cargos de liderança na gestão da empresa;

b) Igualdade Salarial:
• possuir uma política de cargos e salários com oportunidade de acesso igual para todos os funcionários, sem distinção de raça, cor, idade, orientação sexual ou religião;

c) Saúde e Qualidade deVida:
• promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da mulher, bem estar e qualidade de vida;
• realizar campanhas, projetos, programas de prevenção e promoção da saúde, câncer do colo do útero e de mama, qualidade de vida e bem estar para as trabalhadoras;
• manter controle e incentivo à realização do pré-natal das funcionárias gestantes;
• manter local e condições adequadas para o uso das mulheres lactantes durante as pausas para amamentação, ou, para a coleta do leite materno a ser armazenado para a alimentação do bebê;

d) Educação:
• promover a capacitação do quadro de pessoal feminino, com vistas nas necessidades e demandas da empresa, com o fim de estabelecer oportunidade igualitária e justa entre homens e mulheres, sem qualquer tipo de discriminação ou preconceito para preencher vagas e função de direção e decisão.
• promover ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicos ou privados, entidades filantrópicas, associações, que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
• desenvolver programas de incentivo, auxílio e apoio para a capacitação profissional das funcionárias, sobre temas como: empreendedorismo e cooperativismo, trabalho e renda, mercado de trabalho, relações e o mundo do trabalho, gestão e liderança, educação e formação, sociedade e cidadania, formação política e democracia sem exclusão de outros;

e) Prevenção à Violência:
• desenvolver e apoiar campanhas, ações, projetos de prevenção à violência de gênero e discriminação das mulheres.
• promover ações de controle, combate e informativas sobre assédio sexual e moral dentro das empresas;
• divulgar na empresa os serviços de atendimento a mulher em situação de violência ou de acolhimento, apoio e acompanhamento físico e psicológico;

V – DA COMISSÃO AVALIADORA

5.1 – A Comissão Avaliadora será composto da seguinte forma:
• 01 profissional do Conselho Regional de Administração do Piauí;
• 01 profissional da Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional Piauí;
• 01 profissional do Poder Executivo Municipal;
• 02 representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
• 01 profissional do Instituto da Mulher Contadora do Estado do Piauí.
• 01 representante do SEBRAE.
5.2 – A Comissão Avaliadora contará com o apoio da Coordenação Geral para as atividades relativas a etapa de Avaliação Final.

5.3 – A Comissão Avaliadora compete a seleção final das práticas a serem premiadas.

5.4 – A Comissão Avaliadora decidirá, a partir das informações recebidas no processo de inscrição das práticas, dos relatórios das visitas e da tabulação dos questionários aplicados no quadro funcional das empresas inscritas.

5.5 – A participação da Comissão Avaliadora será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, com a emissão de certificado de participação e colaboração.

VI – DAS CATEGORIAS DO SELO

6.1 – Ao realizar a inscrição da empresa, será necessário classificá-la em uma das seguintes categorias, cuja descrição encontra-se abaixo:

CATEGORIA DESCRIÇÃO
Pequenas Empresas Práticas desenvolvidas por empresas que empregam de 10 a 50 pessoas
Médias Empresas Práticas desenvolvidas por empresas que empregam de 51 a 250 pessoas
Grandes Empresas Práticas desenvolvidas por empresas que empregam 251 ou mais pessoas

6.2 – O “Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero” será concedido às empresas selecionadas que tiverem suas ações, programas e projetos classificados nos critérios promotores da equidade de de gênero.

6.3 – O “Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero” será concedido a todas as empresas que alcançarem os requisitos deste regulamento, entre pequenas, médias e grandes empresas.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – A inscrição no Selo Dona Saló – Empresa Promotora da Equidade de Gênero implica a aceitação de todas as condições constantes deste Regulamento.

7.2 – Os responsáveis pelas empresas inscritas no Selo autorizam, sem quaisquer ônus, a divulgação dos dados fornecidos no formulário de inscrição e as práticas exitosas realizadas para garantir a equidade de gênero, bem como a utilização do nome e imagem da empresa.

7.3 – Os resultados e comunicados, relativos ao Selo Dona Saló, serão divulgados nos portais http://smpm.teresina.pi.gov.br/ e http://semdec.teresina.pi.gov.br/ e publicado em Diário Oficial do Município.