REGULAMENTO DO PRÊMIO TERESA CRISTINA

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. O “PRÊMIO TERESA CRISTINA – práticas inovadoras que promovam a inserção, permanência e a valorização da mulher no mercado de trabalho”, instituído por meio do Decreto nº 223, de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.231, de 15 de março de 2022, tem por objetivo conhecer e incentivar práticas inovadoras relacionadas às políticas públicas para mulheres desenvolvidas por empresa públicas e privadas, no âmbito da cidade de Teresina.
  2. O Edital de seleção 2022 do “PRÊMIO TERESA CRISTINA – práticas inovadoras que promovam a inserção, permanência e a valorização da mulher no mercado de trabalho”, levará em conta as empresas públicas e privadas que possuam práticas e desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho com implantação de medidas inovadoras fundamentadas nos seguintes objetivos:
  • Incentivar as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal;
  • Promover ações de combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo;
  • Promover a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades, com o objetivo de valorização da mulher.

2.3.1. Levando-se em consideração que mulheres não são discriminadas apenas pelo gênero, faz-se necessário incentivar a contratação de mulheres negras, lésbicas, bissexuais, transexuais, com deficiência, idosas, imigrantes, entre outras especificidades.

  1. A seleção das empresas será feita por um Comitê Julgador, integrado por 07 (sete) membros titulares das representações abaixo especificadas:
  • Secretaria Municipal de Economia Solidária (SEMEST);
  • Conselho Municipal do Direito das Mulheres;
  • Conselho Regional da Administração do Piauí;
  • Instituto da Mulher Contadora do Estado do Piauí;
  • Comissão da Mulher Advogada da OAB/PI;
  • Conselho do Movimento Empreender Piauí (MOVE);
  • Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (SEBRAE-PI).

DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

  1. Este Edital é destinado às Empresas públicas e privadas interessadas que possuam práticas e desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho, que deverão obrigatoriamente:
  • Comprovar regularidade fiscal, ambiental e trabalhista por meio de certidões emitidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes;

4.2 A empresa interessada deverá, concomitantemente, comprovar o cumprimento de 03 (três) ou mais dos critérios a seguir elencados:

  1. Empregabilidade, Liderança e Igualdade Salarial:
  2. i) ter representação quantitativa de mulheres na empresa maior ou igual à quantidade de homens empregados na empresa;
  3. ii) ter representação de mulheres negras, lésbicas, bissexuais, transexuais, com deficiência, idosas, imigrantes, entre outras especificidades;
  • iii) ter representação quantitativa de mulheres em cargos de liderança na gestão da empresa;
  1. iv) possuir uma política de cargos e salários com oportunidade de acesso igual para todos os funcionários;
  2. v) oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
  3. Saúde e Qualidade de Vida:
  1. i) promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da mulher, bem estar e qualidade de vida;
  2. ii) realizar campanhas, projetos, programas de prevenção e promoção da saúde, câncer do colo do útero e de mama, qualidade de vida e bem estar para as trabalhadoras;
  • iii) manter controle e incentivo à realização do pré-natal das funcionárias gestantes;
  1. iv) manter local e condições adequadas para o uso das mulheres lactantes durante as pausas para amamentação, ou, para a coleta do leite materno a ser armazenado para a alimentação do bebê;

 

  1. Valorização da Mulher:
  1. i) promover a capacitação do quadro de pessoal feminino, com vistas nas necessidades e demandas da empresa, com o fim de estabelecer oportunidade igualitária e justa entre homens e mulheres, sem qualquer tipo de discriminação ou preconceito para preencher vagas e função de direção e decisão;
  2. ii) promover ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicos ou privados, entidades filantrópicas, associações, que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
  • iii) desenvolver programas de incentivo, auxílio e apoio para a capacitação profissional das funcionárias, sobre temas como: empreendedorismo e cooperativismo, trabalho e renda, mercado de trabalho, relações e o mundo do trabalho, gestão e liderança, educação e formação, sociedade e cidadania, formação política e democracia sem exclusão de outros;

 

  1. Prevenção à Violência:
  1. i) desenvolver e apoiar campanhas, ações, projetos de prevenção à violência de gênero e discriminação das mulheres.
  2. ii) promover ações de controle, combate e informativas sobre assédio moral e sexual dentro das empresas;
  • iii) divulgar na empresa os serviços de atendimento à mulher em situação de violência ou de acolhimento, apoio e acompanhamento físico e psicológico;

 

  1. A comprovação dos critérios deverá ser feita por meio de declaração da própria empresa, mediante a apresentação de documentos, fotos, vídeos, materiais impressos e/ou materiais de divulgação, sujeitos a confirmação dos órgãos que integram o Comitê J

 

DA INSCRIÇÃO

  1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 01 de abril de 2022 a 01 de maio de 2022, até as 23h e 59min, observado horário de Brasília, por meio eletrônico e preenchimento da ficha de inscrição disponibilizada nos seguintes endereços: http://smpm.pmt.pi.gov.br e http://semdec.pmt.pi.gov.br.
  2. No momento da inscrição a Empresa deverá se inscrever em uma das categorias abaixo:

 

CATEGORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS INDÚSTRIA
Microempresa (ME) Até 9 empregados Até 19 empregados
Empresa de pequeno porte De 10 a 49 empregados De 20 a 99 empregados
Empresa de médio porte De 50 a 99 empregados De 100 a 499 empregados
Empresa de grande porte De 100 ou mais empregados De 500 ou mais empregados

 

  1. Após a finalização da inscrição não será possível incluir ou excluir informações nas práticas e/ou programas cadastrados.
  2. Juntamente com a ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá conter as certidões de regularidade fiscal, ambiental e trabalhista emitidas pelos órgãos estaduais e municipais
  3. Será permitido o envio de até 4 anexos com documentos de divulgação das práticas e/ou programas cadastrados, como fotos, vídeos, materiais impressos e/ou materiais de divulgação, que possam contribuir para a análise da proposta enviada.
  4. As inscrições serão validadas por meio de e-mail de confirmação informando o número de inscrição.
  5. O “Prêmio Teresa Cristina – práticas inovadoras que promovam a inserção, permanência e a valorização da mulher no mercado de trabalho” será concedido às empresas selecionadas que tiverem suas ações, programas e projetos classificados nos critérios promotores da equidade de gênero.
  6. – O “Prêmio Teresa Cristina – práticas inovadoras que promovam a inserção, permanência e a valorização da mulher no mercado de trabalho” será concedido a todas as empresas que alcançarem os requisitos deste regulamento, entre micro, pequenas, médias e grandes empresas.

 

DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO

 

  1. Todas as inscrições enviadas deverão atender criteriosamente ao que dispõe o Decreto nº 223, de 14 de março de 2022.

O processo de concessão do prêmio será realizado conforme as seguintes etapas:

Etapa I – Validação da inscrição: A Coordenação Geral do Prêmio verificará a documentação e o enquadramento da empresa aos requisitos do item 4.1 deste regulamento;

Etapa II – Auto Avaliação: As empresas validadas na etapa I responderão aos questionários a fim de que sejam avaliados os critérios estabelecidos no item 4.2 deste Regulamento. As informações disponibilizadas pelas empresas serão utilizadas para elaboração dos portfólios, pela Coordenação Geral do Prêmio.

Etapa III – Seleção: Nessa etapa serão selecionadas pela Coordenação Geral do Prêmio Teresa Cristina as empresas, cujas ações, projetos e programas contemplem pelo menos três dos critérios presentes neste Edital no item 4.2, atendendo a qualquer um de seus subitens.

Etapa IV – Acompanhamento: A Coordenação Geral do Prêmio Teresa Cristina realizará uma visita nas empresas selecionadas para avaliação e validação das ações, programas e projetos a serem contemplados.

Etapa V – Avaliação final: A avaliação final será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pelos membros citados no item 3 deste edital, a partir dos relatórios produzidos nas etapas anteriores e documentos autenticadores das práticas.

Etapa VI – Solenidade Concessão do Prêmio: A Coordenação Geral do Prêmio Teresa Cristina realizará solenidade de concessão do Prêmio às empresas avaliadas, bem como a entrega de certificados de participação e colaboração aos integrantes das etapas de acompanhamento e avaliação.

 

V – DO COMITÊ JULGADOR

  1. – O Comitê Julgador contará com o apoio da Coordenação Geral para as atividades relativas à etapa de Avaliação Final.
  2. – Ao Comitê Julgador compete a seleção final das práticas a serem premiadas.
  3. – O Comitê Julgador decidirá, a partir das informações recebidas no processo de inscrição das práticas, dos relatórios das visitas e da tabulação dos questionários aplicados no quadro funcional das empresas inscritas.
  4. – A participação do Comitê Julgador será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, com a emissão de certificado de participação e colaboração.
  5. Serão desclassificadas empresas que contenham informações incompletas, que não preencham os requisitos dos itens 4 e 5 e/ou não observem os objetivos dispostos nos itens 2 e 6 deste Edital.
  6. Como práticas inovadoras e programas de enfrentamento a violência contra a mulher entende-se o enfrentamento e o combate a violência em suas múltiplas formas de manifestação (assédio sexual e moral, institucional, violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual, etc.).
  7. Fica vedada qualquer tipo de comunicação do Comitê Julgador com representantes das Empresas concorrentes, durante o período de análise e de seleção das propostas.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Os responsáveis pelas empresas inscritas no Prêmio autorizam a divulgação dos dados e documentos apresentados no ato da inscrição, bem como a utilização do nome e imagem da empresa, sem qualquer ônus ao município de Teresina.
  2. Os resultados da premiação serão divulgados nos portais da Prefeitura Municipal de Teresina, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Teresina – SEMDEC e Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SMPM.
  3. A Coordenação Geral do Prêmio Teresa Cristina – práticas inovadoras que promovam a inserção, permanência e a valorização da mulher no mercado de trabalho”, será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC e Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SMPM.

Teresina, 31 de março de 2022.