LEI DE CRIAÇÃO:

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teresina– CMDM foi criado pelo Decreto nº 815, de 08/05/1986, e reorganizado pelas Leis nº: 2.220 de 11/08/1993, Lei complementar nº 3.970 de 12/05/ 2010;  Lei nº 4.566 de 14 de maio de 2014 e Lei complementar nº 5.045 de 11/07/2017. Atualmente está Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Teresina – SMPM

FINALIDADE:

Decorre de fruto de reivindicações articuladas do movimento de mulheres. É órgão colegiado de natureza paritária, composto por órgão do poder público de da sociedade civil organizada, com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, tendo por finalidade definir políticas de proteção e defesa dos direitos da mulher. É permanente e de âmbito Municipal. Seu papel é definir a política pública para a mulher em âmbito Municipal e exercer o controle das ações desempenhadas pela rede de serviços tanto na esfera governamental quanto da sociedade civil.

COMPETÊNCIAS:

I – Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preceitos e desigualdades de gêneros.

II – Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo, no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

III – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas de discriminação;

IV – Estimular e desenvolver e estimular pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos, e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

V – Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;

VI – Sugerir a adoção de medidas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra mulheres.

VII – Sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando – a ao poder público competente.

VIII – Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

IX – Manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria.

X – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra mulher, encaminhando aos órgãos competentes para providências cabíveis, além de acompanhar os Procedimentos pertinentes;

XI – Manifestar-se sobre critérios e prioridades para o emprego dos recursos financeiros destinados aos projetos que visam implementar e realizar programas do interesse da mulher e para o alcance dos seus objetivos;

XII – Fiscalizar e acompanhar as instituições públicas ou privadas que realizam ações e serviços de políticas públicas para as mulheres;

ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS / NÃO GOVERNAMENTAIS E RESPECTIVAS CONSELHEIRAS DA GESTÃO ATUAL

MANDATO 2017 – 2019 (prorrogado até 2020)

OGs

1 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SMPM

* Marli Pereira de Pinho (Titular)

* Suzianne Jakeline Gomes dos Santos (Suplente)

2 – Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI

* Kânia Maria de Sousa Brito (Titular)

3 – Fundação Municipal de Saúde – FMS

* Ketiana Melo Guimarães (Titular)

* Clara de Assis Leal Matos (Suplente)

4 – Superintendência do Desenvolvimento Rural – SDR

* Marlete Franco Burlamaqui (Titular)

5 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC

* Ana Célia Vieira dos Santos (Titular)

* Maria Audea de Lima e Sousa (Suplente)

6 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM

* Luzilene de Sousa e Silva (Titular)

* Janua Coeli Barbosa Lima Firmeza (Suplente)

7 – Secretaria Municipal da Juventude – SEMJUV

* Rosângela Mendes Barbosa Rêgo (Titular)

* Flávia Letícia Vieira Rodrigues (Suplente)

8 – Fundação Wall Ferraz – FWF

* Heline Silva Santos (Titular)

* Maria do Amparo Ribeiro Vasconcelos (Suplente)

9 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDEC

* Joana D’arc Lima dos Santos (Titular)

* Lara Krist Andrade de Carvalho Teixeira (Suplente)

10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH

*Irlândia Alves de Carvalho Dourado (Titular)

* Viviane Paes Landim Ribeiro Câmara (Suplente)

11 – Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN

* Thiscianne Moraes Pessoa (Titular)

* Regina Melo Barros (Suplente)

12 – Secretaria Municipal de Economia Solidária

* Ana Eliana Carneiro

* Taise Alves de Lima Sousa

ONG’s

1 – Grupo de Mulheres do Conjunto Promorar Sul – GMCPS

* Ecilene da Costa Carvalho (Titular)

* Cleide Cristina Rodrigues Holanda (Suplente)

2 – Associação de Moradores Busca de Solução – AMBS

* Ana Lúcia Lima Machado (Titular)

* Maria Leidimar Alencar de Almeida (Suplente)

3 – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Comissão da Mulher Advogada

* Karla Virgínia Soares Cavalcante de Oliveira (Titular)

* Natália Maria de Lima (Suplente)

4 – União de Entidades Comunitária Zona Sul de Teresina – UNECOST

*Marta Célia Ferreira da Costa (Titular)

*Josiane Barros Pires Borges (Suplente)

5 – Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais da Nova Cajaíba, lagoa da mata e cajaíba – AMTRUC

* Maria Diva de França (Titular)

* Fernanda de Oliveira Silva (Suplente)

6 – Fundação Padre Antônio Civiero – FUNACI

*Aline Heira B. de Carvalho (Titular)

* Rosamaria Pereira de Sousa (Suplente)

7 – Casa Maria Menina – ANBEAS

* Lya Rakuel de Brito Passos Oliveira (Titular)

* Raimunda Lopes Souza (Suplente)

8 – Movimento de Apoio à Inclusão Social – MAIS

*Rairana Maria da Costa Cunha (Titular)

9 – Associação das Prostitutas do Piauí – APROSPI

* Aricelina Silva Gomes (Titular)

* RaianyMakely Silva Gomes (Suplente)

10 – Instituto da Mulher Negra AYABAS

* Odilanir de Oliveira Leão (Titular)

* Antônia Aguiar (Suplente)

11 – Centro Recreativo do Magistério Piauiense – CERMAP

*Angelita Gomes Fontenele Rodrigues da Cunha (Titular)

12 – Comunidade Terapêutica Fazenda da Paz

*Polyana Medeiros Lustosa (Titular)

*Eliane Lopes da Silva (Suplente)

  • São 24 Organizações governamentais e não governamentais, com representação no CMDM. Sendo 12 organizações do poder público e 12 da sociedade civil organizada. Cada uma com 2 representantes, 1 titular e 1 suplente.
  • As reuniões ordinárias ocorrem somente uma vez por mês e as reuniões extraordinárias quando forem necessárias.