LEI DE CRIAÇÃO:
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teresina– CMDM foi criado pelo Decreto nº 815, de 08/05/1986, e reorganizado pelas Leis nº: 2.220 de 11/08/1993, Lei complementar nº 3.970 de 12/05/ 2010; Lei nº 4.566 de 14 de maio de 2014 e Lei complementar nº 5.045 de 11/07/2017. Atualmente está Vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Teresina – SMPM
FINALIDADE:
Decorre de fruto de reivindicações articuladas do movimento de mulheres. É órgão colegiado de natureza paritária, composto por órgão do poder público de da sociedade civil organizada, com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, tendo por finalidade definir políticas de proteção e defesa dos direitos da mulher. É permanente e de âmbito Municipal. Seu papel é definir a política pública para a mulher em âmbito Municipal e exercer o controle das ações desempenhadas pela rede de serviços tanto na esfera governamental quanto da sociedade civil.
COMPETÊNCIAS:
I – Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preceitos e desigualdades de gêneros.
II – Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo, no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas de discriminação;
IV – Estimular e desenvolver e estimular pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos, e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
VI – Sugerir a adoção de medidas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra mulheres.
VII – Sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando – a ao poder público competente.
VIII – Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX – Manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria.
X – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra mulher, encaminhando aos órgãos competentes para providências cabíveis, além de acompanhar os Procedimentos pertinentes;
XI – Manifestar-se sobre critérios e prioridades para o emprego dos recursos financeiros destinados aos projetos que visam implementar e realizar programas do interesse da mulher e para o alcance dos seus objetivos;
XII – Fiscalizar e acompanhar as instituições públicas ou privadas que realizam ações e serviços de políticas públicas para as mulheres;
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS / NÃO GOVERNAMENTAIS E RESPECTIVAS CONSELHEIRAS DA GESTÃO ATUAL
MANDATO 2017 – 2019 (prorrogado até 2020)
OGs
1 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SMPM
* Marli Pereira de Pinho (Titular)
* Suzianne Jakeline Gomes dos Santos (Suplente)
2 – Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI
* Kânia Maria de Sousa Brito (Titular)
3 – Fundação Municipal de Saúde – FMS
* Ketiana Melo Guimarães (Titular)
* Clara de Assis Leal Matos (Suplente)
4 – Superintendência do Desenvolvimento Rural – SDR
* Marlete Franco Burlamaqui (Titular)
5 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
* Ana Célia Vieira dos Santos (Titular)
* Maria Audea de Lima e Sousa (Suplente)
6 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM
* Luzilene de Sousa e Silva (Titular)
* Janua Coeli Barbosa Lima Firmeza (Suplente)
7 – Secretaria Municipal da Juventude – SEMJUV
* Rosângela Mendes Barbosa Rêgo (Titular)
* Flávia Letícia Vieira Rodrigues (Suplente)
8 – Fundação Wall Ferraz – FWF
* Heline Silva Santos (Titular)
* Maria do Amparo Ribeiro Vasconcelos (Suplente)
9 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDEC
* Joana D’arc Lima dos Santos (Titular)
* Lara Krist Andrade de Carvalho Teixeira (Suplente)
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH
*Irlândia Alves de Carvalho Dourado (Titular)
* Viviane Paes Landim Ribeiro Câmara (Suplente)
11 – Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN
* Thiscianne Moraes Pessoa (Titular)
* Regina Melo Barros (Suplente)
12 – Secretaria Municipal de Economia Solidária
* Ana Eliana Carneiro
* Taise Alves de Lima Sousa
ONG’s
1 – Grupo de Mulheres do Conjunto Promorar Sul – GMCPS
* Ecilene da Costa Carvalho (Titular)
* Cleide Cristina Rodrigues Holanda (Suplente)
2 – Associação de Moradores Busca de Solução – AMBS
* Ana Lúcia Lima Machado (Titular)
* Maria Leidimar Alencar de Almeida (Suplente)
3 – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Comissão da Mulher Advogada
* Karla Virgínia Soares Cavalcante de Oliveira (Titular)
* Natália Maria de Lima (Suplente)
4 – União de Entidades Comunitária Zona Sul de Teresina – UNECOST
*Marta Célia Ferreira da Costa (Titular)
*Josiane Barros Pires Borges (Suplente)
5 – Associação das Mulheres Trabalhadoras Rurais da Nova Cajaíba, lagoa da mata e cajaíba – AMTRUC
* Maria Diva de França (Titular)
* Fernanda de Oliveira Silva (Suplente)
6 – Fundação Padre Antônio Civiero – FUNACI
*Aline Heira B. de Carvalho (Titular)
* Rosamaria Pereira de Sousa (Suplente)
7 – Casa Maria Menina – ANBEAS
* Lya Rakuel de Brito Passos Oliveira (Titular)
* Raimunda Lopes Souza (Suplente)
8 – Movimento de Apoio à Inclusão Social – MAIS
*Rairana Maria da Costa Cunha (Titular)
9 – Associação das Prostitutas do Piauí – APROSPI
* Aricelina Silva Gomes (Titular)
* RaianyMakely Silva Gomes (Suplente)
10 – Instituto da Mulher Negra AYABAS
* Odilanir de Oliveira Leão (Titular)
* Antônia Aguiar (Suplente)
11 – Centro Recreativo do Magistério Piauiense – CERMAP
*Angelita Gomes Fontenele Rodrigues da Cunha (Titular)
12 – Comunidade Terapêutica Fazenda da Paz
*Polyana Medeiros Lustosa (Titular)
*Eliane Lopes da Silva (Suplente)
- São 24 Organizações governamentais e não governamentais, com representação no CMDM. Sendo 12 organizações do poder público e 12 da sociedade civil organizada. Cada uma com 2 representantes, 1 titular e 1 suplente.
- As reuniões ordinárias ocorrem somente uma vez por mês e as reuniões extraordinárias quando forem necessárias.